EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEÇA CONSTESTATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO. PETITÓRIOS ASSINADOS POR PESSOA DIVERSA DO PATRONO HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE DE REFERIDOS ATOS. PROVA CUJA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO AFASTADA. CHEQUE EMITIDO PARA FINALIDADE DIVERSA PELA UTILIZADA PELO REQUERIDO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS PELO DEMANDADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira