EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA PARTE RECORRIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS APELADAS. PRETENSÃO EM DESCONSTITUIR OS TÍTULOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE JUROS CONFORME ESTABELECIDO NA AVENÇA FIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.010436-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j, 15.02.2011 - Grifo acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONSIDERADO. POSSIBILIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ART. 131 DO CPC. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL APLICABILIDADE DO ART. 436 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO NÃO TRAZIDA NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVI Relator: Des. Expedito Ferreira