EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PAGAMENTO DE PENSÃO PELA AGRAVANTE EM FAVOR DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS PELA PARTE DEMANDANTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. REQUISITOS DEMONSTRADOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITO A PENSIONAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A INFUNDIR O ENTENDIMENTO ESPOSADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE LEVOU À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO DO RECORRIDO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE E COM COLISÃO NA FAIXA DE SENTIDO OPOSTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A PENSIONAMENTO. VÍTIMA QUE É RÉ EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO CIVIL QUE TEM OBJETIVO DISTINTO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.013157-1, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE PENSÃO A VÍTIMA LESIONADA. POSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ALEGADA CULPA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA IN TONTUM. (AI n° 2008.001995-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 19.06.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira