EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. CONTRATO TAMBÉM FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. COMPOSTO QUE APRESENTA AUTORIZAÇÃO PARA SEU COMÉRCIO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO PELA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS CUSTOS REALIZADOS PELA PACIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. PROVAS SUFICIENTES DOS VALORES UTILIZADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAS MANTIDA. DANOS MORAIS. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA À APELADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INICIAL EM SER REALIZADO O EXAME PET SCAN. NEGATIVA INDEVIDA DA EMPRESA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EXPRESSA AO EXAME REQUERIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. LISTA DA ANS QUE APENAS PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA DOS PLANOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA APELADA. DIREITO DA CONSUMIDORA EM TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.006435-9 - 1ª Câm. Cível dop TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional) . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO DE DIABETES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA OPERADORA DE SAÚD Relator: Des. Expedito Ferreira