TJRN 2012.001883-9
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
12/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão