TJRN 2012.001933-6/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl.164)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl.164)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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