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Jurisprudência


TJRN 2012.001993-4

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO ANTIGO DA DEMANDADA. ÔNUS DO AUTOR DE INFORMAR O ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO PARA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELO RELATOR. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE QUE A DEMANDADA SUBSCREVE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA. VÍCIO INSANÁVEL. ÔNUS DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO QUE CABE AO AUTOR. INVALIDADE DO CHAMAMENTO A JUÍZO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DE SENTENÇA QUE SE IMPÕES. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRECEDENTES. (TJRN, AC n.° 2013.009770-4, Relator Juiz convocado Marco Antônio Mendes Ribeiro, 3ª Câmara Cível, j. em 22.10.2013). (destaquei) Relator: Des. Dilermando Mota

Data do Julgamento : 22/05/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota