EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO COM PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO E AINDA NÃO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA EXCLUIR A DETERMINAÇÃO PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (RN 2011.016517-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2012) (Destaquei). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A nomeação e posse deve obedecer a ordem de classificação do concurso e pode se efetivar dentro do prazo de validade do certame. 3. Manutenção da sentença (AC 2010.007638-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Juiz Convocado Jarbas Bezerra - J. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREIT Relator: Des. Dilermando Mota