TJRN 2012.002054-2/0001.00
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007) (AC 2011.015556-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.02.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.012020-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j 14/02/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). NOTI
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR SERVENTIA LOCALIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 130 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 9º DA LEI N. 8.935/1994. MORA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. O ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação não tem validade, inoperante, assim, a constituição em mora (STJ, REsp n. 682.399/CE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 24-9-2007) (AC 2011.015556-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 23.02.2012). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRECIONADA AO DEVEDOR NÃO PODE SER EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º DA LEI 8.935/94 QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 2011.012020-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j 14/02/2012). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). NOTI
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
31/05/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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