EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Tendo sido devidamente apreciados os pontos necessários à concessão da segurança, e não havendo, assim, qualquer omissão no acórdão ou demais vícios previstos no art. 535 do CPC, não merecem acolhimento os embargos, com finalidade única de prequestionamento. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS POR ANALOGIA AO PRAZO PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2012.004175-9/0001.00; Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho; julgado em 16/08/2012). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM VISTAS AO AVIAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 167 DA CF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC, INCLUSIVE ERROS MATERIAIS, À ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra