EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA NAS HIPÓTESE DO ART. 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, não se sujeita à remessa necessária a sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública condenando-a ao pagamento de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Remessa necessária não conhecida (AC nº 2009.005206-8, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 21.09.2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CASO QUE NÃO SE ADEQUADA À HIPÓTESE ENCARTADA NO ARTIGO 475, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. MÉRITO DO APELO: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM FAVOR DA EDILIDADE. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC nº 2008.009777-7, da 1ª C. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.09.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO Relator: Des. Expedito Ferreira