EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. DECISUM FUNDADO NA SÚMULA 267 DO STF E NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, VISLUMBRADO PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. ARGUIÇÃO QUE NÃO AFASTA A MOTIVAÇÃO PRIMORDIAL DO ENTENDIMENTO LANÇADO PELA RELATORIA. TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL TIDO POR COATOR NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO E QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2011.003991-9/0001.00, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Rafael Godeiro, DJ 04.05.2011) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 12.016/09). INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo no Mandado de Segurança n° 2010.010506-4, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. João Rebouças, DJ 26.02.2011) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, SUSCITADA PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. (Mandado de Segurança nº 2009.008266-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 31.03.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira