EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL: SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA ÔNUS PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE AS 40 HORAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREENDEDOR DE OBRIGAÇÃO PROMETIDA. NÃO IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE CINEMA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC no 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente. (Reclamação 1.014?RJ, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.12.2001). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTER Relator: Des. Expedito Ferreira