EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICO DAQUELA EDILIDADE. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA VALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA CLT À RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL EM ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VERBAS LABORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. VALIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO CONFIGURADO. DEPÓSITO DE FGTS POR TODO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTOS NOVOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC n.º 2011.012247-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 03/04/2012) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE PERCEBIMENTO DO FGTS E PROCEDENTE O REFERENTE AO SALÁRIO NÃO PAGO CORRESPONDENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE ALEGA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR QUE COMPROVOU O VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO RÉU. CONTRATO SOB A VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUP Relator: Des. Expedito Ferreira