TJRN 2012.002604-9
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DEDUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGADA SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS. DOCU
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DEDUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009 - Destaque acrescido). CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGADA SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS. DOCU
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
25/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira