EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ. INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO TERÇO DE FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO DURANTE O PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 425/1968, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCABIMENTO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO PLEITEADO. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO INTEGRAIS. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devollutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Por consequência, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público muni Relator: Des. Amílcar Maia