EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. REJEIÇÃO. II.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, como pessoa jurídica com natureza de autarquia fundacional, possui a responsabilidade perante o ente instituidor, o Estado do Rio Grande do Norte, de reter na fonte o valor da referida contribuição, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, de maneira que patente a sua legitimidade para discutir a possibilidade de desconto da contribuição em destaque. - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ser verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. - As alterações trazidas na Lei Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)