EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. II.1 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECEBIMENTO PELO JULGADOR A QUO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II.2 - VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. II.3 - PRETENSÃO DE QUE A PARTE AUTORA EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/1999 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3334/RN). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DESATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II.5 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - Não há interesse processual do apelante no recebimento da apelação no efeito Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)