TJRN 2012.002834-2
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INIDONEIDADE MORAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CF, ART. 5º, INCISO LVII. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade (STF, RE 450971 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2011, DJe 18/02/2011). - Apelo conhecido e desprovido.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INIDONEIDADE MORAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CF, ART. 5º, INCISO LVII. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade (STF, RE 450971 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2011, DJe 18/02/2011). - Apelo conhecido e desprovido.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
26/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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