EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PARA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE GRATIFICAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM QUE DEVE REPERCUTIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BÁSICO DO CARGO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 6º, DO ART. 39, DA CF. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DO SEU VALOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. ELEVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VALOR DOS PROVENTOS ACRESCIDO DE 20% DE ACORDO COM O ART. 202, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122?94. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO COM FIXAÇÃO DE PARCELA ÚNICA (LEI COMPLEMENTAR Nº 229?02). DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. O servidor público estadual, que mantém com a Administração vínculo jurídico estatutário, tem direito adquirido ao quantum remuneratório. Não Relator: Des. Expedito Ferreira