EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 322/2006. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: APRESENTAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO. IDENTIFICAÇÃO DA PARCELA DE DIREITOS RECLAMADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006 COM VIGÊNCIA A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 82 E 84 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO CORRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN. AC nº 2013.009191-5. Rel. Des. Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 14.11.2013) (nossos grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RE Relator: Des. Dilermando Mota