EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RITO SUMÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA SEGURADORA DEMANDADA/APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR/APELADO, QUE CONSUBSTANCIA MEIO ADEQUADO PARA PERSEGUIR O DIREITO QUE ADUZ POSSUIR. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CERTO. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/2007, QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. INAPLICABILIDADE. NORMAS DE HIERARQUIA. DIREITO À REPARAÇÃO REFERENTE AO VALOR MÁXIMO, OBSERVADO O VALOR PAGO A MENOR NA SEARA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC n.º 2012.004765-8, da 3ª Câmara Cív Relator: Des. Expedito Ferreira