EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA COM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MATERIAL E MORAL. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NOVA DECISÃO. CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 514 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIIVL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPASSE ÀS DEMANDANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC.VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (Apelação Cível nº 2012.008857-5, Rel André Medeiros (Juiz Convocado), Dj. 05/02/2013) Relator: Des. Amílcar Maia