EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA À BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RESSALVA QUANTO AOS VALORES JÁ PAGOS PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO AO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE ALUNO. SERVIDOR JÁ INVESTIDO NO CARGO EFETIVO. DIREITO A PERCEBER A DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001905-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, j. 27.07.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA A BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2011.007808-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Re. Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 09/02/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira