EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DE ALUNO SOLDADO, MESMO APÓS O ATO DE GRADUAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA A BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E CONSEQUENTE PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. APELANTE RECONHECEU O DIREITO DO APELADO EM SEDE DE DEFESA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE REMUNERAR SEUS AGENTES DE ACORDO COM O RESPECTIVO NÍVEL E A GRADUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (AC nº 2010.001657-8, Relator Desembargador Dilermando Mota, j. em 03.05.2011). (Grifei). Relator: Des. Amílcar Maia