EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. I. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO PROLATADO POR JUÍZO INCOMPETENTE, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EM ESPECIAL DOS ARTIGOS: 145, § 2º, E 424, INCISO I, DO CPC; 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33; 2º, 7º, ALÍNEA C, E 13 DA LEI FEDERAL Nº 5.194/66; E AINDA DAS RESOLUÇÕES 218/73 E 345/90, DO CONFEA. INOCORRÊNCIA. III. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA SE FUNDOU EM PROVA NULA (LAUDO PERICIAL FALSO). ACERVO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO. NÃO ACATAMENTO. IV. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. V. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA RESCISÓRIA ATÉ A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL INAUGURADO PARA APURAR EVENTUAL CRIME PRATICADO POR PARTE DO PERITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO. 1. No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento Relator: Des. Glauber Rêgo