EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONSISTENTE NA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR O CANDIDATO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2010.010917-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 29.03.2011 - destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2011.008633-4, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Des. Expedito Ferreira