EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS ADVOGADOS IMPETRANTES. NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADO AOS CAUSÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEVIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 265 DO CPP. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, EMBORA INTIMADO O ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CAUSÍDICO PARA ESCLARECIMENTO DE SUA FALTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPP QUE HÁ DE SER COMPATIBILIZADA COM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ART. 5º, LIV E LV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEFENSOR QUE NÃO AFASTA, CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE, COM O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. (Mandado de Segurança n° 2011.005801-2, Relator: Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 26/09/2011 - destaque acrescido) EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PALAVRA DE VÍTIMA EM HARMONIA COM O COTEJO PROBATÓRIO. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DO CRIME QUE REVELA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA AO ADVOGADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Criminal 2010.005433-4, relator Juiz Conv Relator: Des. Expedito Ferreira