EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE PASSÍVEL DE CAUSAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERTER O AGRAVO EM RETIDO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DOS DANOS SOFRIDOS PELA AGRAVADA MENOR IMPÚBERE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade n.° 2012.000857-7, 3ª Câmara Cível, Desembargador Amaury Moura Sobrinho, J. 08/03/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO DA VÍTIMA NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A Relator: Des. Dilermando Mota