EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADAPTADO PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ACERCA DE TAL ESPECIFICIDADE NO CONTRATO CELEBRADO. ENTREGA DO IMÓVEL FORA DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REITERADAS RECLAMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS NA UNIDADE HABITACIONAL. ABALO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por perdas e danos. II. O art. 1.136, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que considera não indenizáveis diferenças de até 1/20 do tamanho do imóvel, aplica-se aos condomínios verticais regidos pela Lei n. 4.591/62. III. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula n.306/STJ). IV. Recurso especial parcialmente provido (REsp 326.125/DF, da Quarta Turma do STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 04.10.2011 - Destaques de agora). CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova Relator: Des. Expedito Ferreira