EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. MIGRAÇÃO DO DEPENDENTE PARA PLANO INDIVIDUAL COM A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ANTERIOR, MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. SÚMULA Nº 13/2010 ANS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PROIBIDA PARA TERCEIROS E NÃO PARA DEPENDENTE JÁ INSCRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. 1. A teor da referida Súmula nº 13 da ANS, o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. (AgRg no Ag 1378703/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). 2. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDE EXCLUIR DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. DIREITO DE PERMANECER ASSEGURADO PELO ARTIGO 35, § 5º, DA LEI Nº 9.656/98. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PROIBIDA PARA TERCEIROS E NÃO PARA DEPENDENTE JÁ INSCRITO ANTERIORMENTE À REFERIDA NORMA. APELADA QUE CUMPRE ESTE REQUISITO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRATA DO DIREITO BUSCADO E MESMO QUE TRATASSE SERIA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO POR CONTER RENÚNCIA A DIREITO QUE É CONCEDIDO POR LEI. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE É NULA DE PLENO DIREITO E NÃO PODE PREVALECER EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2009.010152-9. Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO DOE 11/03/2010, 3ª Câmara Cível). Relator: Des. Dilermando Mota