EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PLEITEADO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. APLICABILIDADE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBE AO BANCO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE OPINAMENTO NESTE ASPECTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CIVIL. Relator: Des. Dilermando Mota