EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/1969. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI REALIZADA POR CARTÓRIO E SIM POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTIFICAÇÃO SEM FÉ DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO A PARCELA EM ATRASO. A PETIÇÃO INICIAL INDICA QUE A PARCELA EM ATRASO DATA DE 23/03/2011, AO PASSO QUE A NOTIFICAÇÃO APONTA FALTA DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM 15/03/2010. MORA NÃO CONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(A.I. nº 2011.012530-6- 1ª CC - Relator: Des. Dilermando Mota - J. em 26/01/2012) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO FEITA POR CARTÓRIO CONFORME DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (A.C. nº 2011.006129-1 - 1ª CC - Relator: Des. Expedito Ferreira - J. Em 20/10/2011). Relator: Des. Dilermando Mota