EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INCC DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE SE VERIFICOU A MORA DA PROMITENTE/VENDEDORA QUE SE MOSTRA DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO INJUSTIFICADO. EXCLUSÃO DOS 180 (CENTO E OITENTA) DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA PAGUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS E OS BALÕES NOS VALORES ATUAIS, SEM A INCIDÊNCIA MENSAL DO INCC. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2012.009646-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. André Medeiros - Juiz convocado, j. 13.09.2012 - destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERVENIENTE. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA, PELA PROMITENTE-VENDEDORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A TAL PERÍODO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE QUE O ATRASO SERIA DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO MOROSO DA PROMITENT Relator: Des. Expedito Ferreira