EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELAS PARTES AGRAVANTE E AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS SOERGUIDOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO A FIM DE GARANTIR SUA COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO JUDICANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE TAL JULGADO NÃO QUANTIFICA A CONDENAÇÃO. CASO QUE DEMANDA A LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR, CONFORME CONDUZIDO PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. APRECIAÇÃO PONTUAL SOBRE TEMA OMITIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES LIMITADOS PELAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS NAS RESPECTIVAS APÓLICES. APRESENTAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS QUE SE EVIDENCIA INVIÁVEL NA HIPÓTESE POR AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS POSTERIORES À SENTENÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - destaque acrescido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. DETERMINAÇÃO DO ART. 475-A DO CPC. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DOS DEVIDOS VALORES POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇ Relator: Des. Expedito Ferreira