TJRN 2012.003838-1/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA À SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/94. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO
Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA À SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/94. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO
Relator: Juiz Fabio Filgueira (Convocado)
Data do Julgamento
:
10/12/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Fabio Filgueira (Convocado)
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