EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTALAÇÃO E APARELHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO PREVISTO EM LEI E DE CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 132 DO ECA. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES. ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU DE DEFERIMENTO DE MEDIDA EQUIVALENTE EM SEU EFEITO PRÁTICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO TAC E DE SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. ART. 5º, §6º, DA LEI Nº 7.347/85. INOPONIBILIDADE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ANUÊNCIA À FORMAÇÃO DO ACORDO. PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 4º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC n.º 2009.012633-2, da 1º Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 07/06/2011). EMENTA: ADMINSTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJ Relator: Des. Expedito Ferreira