EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE CITAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE REFERE AO CONHECIMENTO DO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ALEGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE TOMOU CIÊNCIA EFETIVA DA LIDE EXECUTIVA MOVIDA EM SEU DESFAVOR E INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 279 DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 730 E SS DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, a, §2º DA CF/88. REFERÊNCIA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS (EmbExe 2011.015520-6 - Tribunal Pleno do TJRN - Rel. Dr. Assis Brasil (Juiz Convocado) - J. 04.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGADA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NO ART. 741 DO CPC. O INCISO I DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SÓ PODEM SE SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE NOS AUTOS QUANDO NÃO HOUVER, OU FOR NULA A CITAÇÃO, SE OCORREU REVELIA. CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM O OFERECIMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E Relator: Des. Expedito Ferreira