TJRN 2012.004042-7/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08. GRADAÇÃO OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 99-102).
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/08. GRADAÇÃO OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 99-102).
Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)
Data do Julgamento
:
18/10/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz André Medeiros (Convocado)
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