EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, POR SENTENÇA DEFINITIVA, POR CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (DUAS VEZES), ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (UMA VEZ) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO REQUERENTE - ACOLHIMENTO - VÍCIOS CONFIGURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O REQUERENTE E CODENUNCIADO, CUJAS DEFESAS SÃO CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE E DO DEFENSOR DATIVO, TANTO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA COMARCA EM QUE A AÇÃO PENAL FOI PROCESSADA, QUANTO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA DIVERSAS COMARCAS, INCLUSIVE DE OUTROS ESTADOS, COM A FINALIDADE DE SE OUVIR UMA DAS VÍTIMAS, ALÉM DE TESTEMUNHAS - NOMEAÇÃO, PARA CADA ATO, DE DEFENSOR DATIVO DIVERSO, OS QUAIS SEQUER FORMULARAM PERGUNTAS ÀS PESSOAS ARROLADAS - PREJUÍZO EVIDENTE - NULIDADE PROCESSUAL AB OVO - RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA NOVO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, EXCETO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 626, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, CONSEQUENTEMENTE, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A ESTA CONDUTA TÍPICA, PELA QUAL RESTOU DENUNCIADO O REQUERENTE - DIREITO DE RESPONDER A AÇÃO EM LIBERDADE - ALVARÁ DE SOLTURA CONCEDIDO. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)