EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA NATUREZA DA QUESTÃO DEBATIDA NO RECURSO. PRESERVAÇÃO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÃO CIVIL, SEJA COM RELAÇÃO A AGENTES OU EX-AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE, A QUEM COMPETE A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO RELATOR QUE, AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANULOU TODOS OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS PROFERIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. ORIENTAÇÃO DIFERENTE FIRMADA PELO STF. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE, A QUEM COMPETE A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (Agravo Regimental em Embargos Infringentes nº 2011.012712-8, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 21.05.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira