EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS DO ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIES) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 6º, DA LEI Nº 12.016/09. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVISÃO NO EDITAL DE UMA VAGA. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE EM SEGUNDO LUGAR. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO DA SEGUNDA COLOCADA À NOMEAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSERTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA MANDAMENTAL MANTIDA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COORDENADOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal. 2. Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º e 37, incisos I, II e IV da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação. 4. A jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lh Relator: Des. Amílcar Maia