EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA PARTE IMPETRADA. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR POLIVALENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO APELANTE. ATO OMISSIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de Servidor Público aprovado dentro do número de vagas e não nomeado dentro do prazo de validade inicia-se a partir da data da expiração da validade do certame. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital não detem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vin Relator: Des. Expedito Ferreira