EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO: ESPÉCIE RECURSAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESATENÇÃO AO COMANDO TRAZIDO NO ARTIGO 523, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DA POSSE POR HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR O IMÓVEL. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - FORMA ORAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE FORMAL - PETIÇÃO POR FAX - ENVIO FORA DO PRAZO DO ORIGINAL - NÃO CONHECIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE MISERABILIDADE - TÍTULO DE CRÉDITO - INVALIDADE - NECESSIDADE DE PROVA CABAL - IMPENHORABILIDADE - BENS. 1 - Não se conhece agravo retido na forma oral no qual o termo de audiência está desprovido das razões do recurso, por se tratar de hipótese de irregularidade formal. 2 - Reputa-se intempestiva petição enviada por fax cujo original não é protocolado nos cinco dias subseqüentes.3 - A empresa individual não é dotada de personalidade jurídica, sendo seu tratamento, para fins de assistência judiciária, equiparado ao da pessoa natural e, por conseguinte, aplicando-se a presunção legal de hipossuficiência financeira. 4 - A legitimidade do título de crédito somente pode ser elidida mediante prova robusta de sua invalidade, em respeito aos princípios cambiários da literalidade, abstração e cartularidade. 5 - A impenhorabilidade de bens necessários ou úteis à atividade profissional somente é atribuída ao empresário individual a título excepcional, sendo imprescindível a demonstração de desenvolvimen Relator: Des. Expedito Ferreira