EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.300/2011, DO MUNICÍPIO DE NATAL, QUE QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA A CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PLAUSIBILIDADE. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE PERMITE INGERÊNCIA INDEVIDA DE OUTRO PODER EM ATIVIDADE QUE COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AO JUDICIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO QUE DEPENDE DE ORDEM DO JUIZ. ART. 1.219 DO CPC. GERENCIAMENTO E CONTROLE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE INCUMBEM À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO JUDICIÁRIO (CF, ART. 99; CERN, ART. 80). PRECEDENTE DO STF EM HIPÓTESE ANÁLOGA. MENÇÃO AO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADI Nº 1933/DF. IMPERTINÊNCIA. CASO EM QUE SE DISCUTIU A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL QUE TRATAVA APENAS DE DEPÓSITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. EDIÇÃO DA LEI Nº 6.300/2011 QUE REPRESENTOU INFRINGÊNCIA AO ART. 24, I, DA CF, O QUAL ESTABELECE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DF PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO. CONCRETIZAÇÃO DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO, A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO MENCIONADO DIPLOMA MUNICIPAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUESTIONADA. Relator: Des. Cláudio Santos