EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. CHEQUES DEVOLVIDOS. COBRANÇA DE VALORES CONSUBSTANCIADOS NOS TÍTULOS. CRÉDITO DEMONSTRADO. COBRANÇA REGULAR DA CÁRTULA. PRETENSA INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NA FORMA OU VÍCIO DE VONTADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ DO DEMANDADO NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXEGÍVEL. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - A dívida representada por cheque é título executivo extrajudicial autônomo e abstrato representativo de dívida líquida e certa, cuja validade independe, em princípio, da investigação da causa debendi. (AC n° 2011.002092-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 02.06.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, CPC. REJEIÇÃO. PEDIDO INICIAL ABRANGENDO A ENTREGA DO IMÓVEL LIMPO E RECUPERADO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 405, CC. PRECEDENTES. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROV Relator: Des. Expedito Ferreira