EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.495/2009 QUE TRATAM DA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DEVIDO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. DATA DO FATO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007, E DA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBEDECER A GRADUAÇÃO IMPOSTA EM LEI. AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA (AC 2012.000440-7 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Relª. Juíza Convocada Sulamita Pacheco - J. 17.05.2012 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. DESCABIMENTO. DIPLOMA QUE APENAS REGROU DISPOSITIVO DA LEI 6.197/74, EM ESPECIAL NO RESPEITANTE AO VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO DENTRO DAS NORMAS PREVISTAS PARA O CASO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08, POSTERIORMEN Relator: Des. Expedito Ferreira