TJRN 2012.005237-4
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PELOS SERVIDORES DA SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. MEIO NECESSÁRIO A ASSEGURAR UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SAÚDE À SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA APENAS AO ENTE PÚBLICO QUE É PARTE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA PELOS SERVIDORES DA SAÚDE. IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS PARA CONTROLE DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA. MEIO NECESSÁRIO A ASSEGURAR UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SAÚDE À SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA APENAS AO ENTE PÚBLICO QUE É PARTE NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)
Data do Julgamento
:
06/09/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiza Fátima Soares (Convocada)
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