EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ESTABELECIDA EM VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EXORBITANTE DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO APELO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2011.016279-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Drª. Fátima Soares (Juíza Convocada) - J. 26.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 20, DO CPC. APELO DA PARTE DEMANDADA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU REDUÇÃO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM VERGASTADO QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.001447-7 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - j. 02.04.2012 - Grifos acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira