EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO POR PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.007750-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA Relator: Des. Expedito Ferreira